Termos de uso.

O ZapMEI é um serviço independente que simplifica a consulta de informações do DAS-MEI e o acesso às guias quando elas estão disponíveis. Nunca solicitamos sua senha gov.br.

O que o ZapMEI oferece

O serviço permite iniciar uma consulta usando o CNPJ do MEI, visualizar informações retornadas pelos sistemas consultados e, quando disponível, solicitar a entrega de guias pelo canal oferecido na interface. Ferramentas e conteúdos adicionais podem ajudar na organização da rotina do MEI.

Serviço independente

O ZapMEI não é um site do Governo Federal, não representa a Receita Federal, o Portal do Empreendedor ou o gov.br e não substitui os canais oficiais. Quando uma informação não puder ser confirmada com segurança, o serviço poderá orientar uma nova tentativa ou o uso do canal oficial correspondente.

Consulta e acesso à guia

A consulta e o acesso à guia disponibilizados pelo ZapMEI são gratuitos. O valor do DAS é um tributo e continua sendo de responsabilidade do usuário. Caso existam futuramente serviços opcionais pagos, as condições e o preço deverão ser apresentados antes de qualquer contratação.

Disponibilidade e conferência

A consulta depende da disponibilidade e das respostas dos sistemas externos utilizados. Por isso, o ZapMEI não garante que toda consulta será concluída imediatamente. Antes de pagar uma guia, confira CNPJ, competência, valor e vencimento apresentados no documento.

Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por informar corretamente os dados solicitados, conferir os documentos recebidos e manter o acompanhamento de suas obrigações. O ZapMEI funciona como apoio operacional e não transfere para o serviço a responsabilidade pelo pagamento de tributos, entrega de declarações ou cumprimento de obrigações específicas do MEI.

Lembretes e comunicações

Comunicações recorrentes e lembretes somente devem ocorrer quando houver autorização. O usuário pode pedir a interrupção desses envios pelo canal de atendimento disponibilizado.

Limites do serviço

Nem todos os casos podem ser concluídos automaticamente. Falhas, indisponibilidades, divergências ou ausência de dados devem ser tratadas como exceções e não como confirmação de regularidade. O ZapMEI também não deve afirmar que todas as obrigações do MEI estão regulares quando apenas parte delas foi consultada.

Privacidade

O tratamento de dados relacionado ao uso do site e às funcionalidades está descrito na Política de Privacidade.

Última atualização: 22 de setembro de 2026.